Collective-Use Facilities in
Portugal and Spain 1939-1985

Search for

Object

Agents

Activities

Documentation

Legislation

2 Items

subjectMelhoramentos Agrícolas (MA)
reset filters
highlight
Legislation
Lei 2017, de 25 junho 1946 (Melhoramentos Agrícolas)
1946.06.25
Estabelece as bases a que deve obedecer a assistência a prestar pelo Estado a Melhoramentos Agrícolas.O Estado, pelo Ministério da Economia através da Junta de Colonização Interna, presta...
Legislation
Decreto-Lei 43355, de 24 novembro 1960
Insere disposições destinadas a ampliar o âmbito de actuação da Lei n.º 2017, de 25 de Junho de 1946 (assistência a prestar pelo Estado a melhoramentos agrícolas)
This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).